Varejo online: lei admite preço à vista junto à imagem e fonte 12
Na venda online a varejo ao consumidor, a Lei 10.962 admite o preço à vista ostensivo, junto à imagem, facilmente legível e em fonte não inferior a doze.
O que mudou no custo de operar. Tributação, frete, pagamentos e canais de venda: o que saiu no diário oficial e nos números do setor, e o efeito na conta de cada pedido.
Na venda online a varejo ao consumidor, a Lei 10.962 admite o preço à vista ostensivo, junto à imagem, facilmente legível e em fonte não inferior a doze.
Receita no mercado interno acima de R$ 4,8 milhões tira a empresa do Simples. A data depende do excesso, e no ano de abertura a saída pode retroagir.
A lei dá 5 horas para carga e descarga, contadas da chegada ao endereço de destino. Depois, é devido ao TAC ou à ETC um valor por tonelada/hora ou fração.
Os seguros obrigatórios do frete são do transportador, com regra própria para o TAC. O dono da mercadoria pode exigir a cópia da apólice ao contratar.
A lei põe o pedágio do frete rodoviário na conta do embarcador. Não antecipar sujeita a multa de até R$ 10.500 e obriga a indenizar o dobro do frete.
Na compra online, o cliente tem 7 dias para desistir e pode fazer isso pelo canal da compra. A loja avisa o cartão, e o que foi pago no prazo volta.
Na venda a consumidor de outro estado, a Lei Complementar 190 diz quem paga o DIFAL, a diferença de alíquotas do ICMS, e qual estado recebe o imposto.
Lojista da Nuvemshop com Nuvem Envio pode usar entregador do iFood no mesmo dia, sem mensalidade. Há limites de peso, valor, distância e horário.
A ANTT reajustou os pisos mínimos do frete rodoviário, com diesel de referência a R$ 7,33 por litro. A nova tabela vale desde 30 de setembro de 2026.
A opção pelo Simples para 2027 vai até 15/10. A de IBS e CBS pelo regime regular, para janeiro a junho de 2027, vai até 30/10. Os dois prazos eram 30/9.
A Lei 15.485 limita a 30 dias úteis o prazo para pagar o frete rodoviário e fixa teto de 300% do CDI no custo de antecipar esse valor ao transportador.
O que a lei do frete diz sobre quem registra a viagem, quem respeita o piso e quem quita o frete quando a transportadora repassa a carga a um autônomo.
A ANTT atualiza o piso do frete até 20 de janeiro e 20 de julho, e em até 3 dias úteis se o combustível oscilar 5% ou mais. Veja o que entra na conta.
Frete grátis não some da conta: sai da margem da loja. Como o custo se distribui por pedido e o que muda quando a venda passa por marketplace.
Receita registrou 26,5 milhões de declarações de remessas internacionais em agosto de 2026, 74% acima de agosto de 2025. Imposto de importação caiu 39%.