Informação negativa e aviso por escrito: o que diz o CDC
O art. 43 do CDC diz que cadastro de consumidor não pode conter informação negativa referente a período superior a cinco anos. E o aviso por escrito?
O que mudou no custo de operar. Tributação, frete, pagamentos e canais de venda: o que saiu no diário oficial e nos números do setor, e o efeito na conta de cada pedido.
O art. 43 do CDC diz que cadastro de consumidor não pode conter informação negativa referente a período superior a cinco anos. E o aviso por escrito?
TCU calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027. A fixação cabe ao Senado, por resolução, e a ata do TCU não traz prazo para a votação.
Desde 5/11, frete rodoviário de contrato em execução deve ser pago em até 30 dias úteis, ainda que a adequação do contrato não tenha sido formalizada.
Art. 31 do CDC: oferta e apresentação de produtos devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa. Sobre o quê.
Aviso ao destinatário e entrega a domicílio, desembarcadas as mercadorias: o que diz o art. 752 do Código Civil quando não houve convenção ou ajuste.
Duplicata vencida e não paga: o que a Lei 5.474 liga aos 30 dias do art. 13, § 4º, e aos 3 anos do art. 18, I, e quem cada dispositivo nomeia.
O art. 39 do CDC veda condicionar o fornecimento de um produto ao de outro e, sem justa causa, a limites quantitativos. E o que diz sobre estoque.
Até a entrega, o remetente pode pedir a carga de volta ou trocar o destinatário. O que o remetente paga nos dois casos, segundo o art. 748 do Código Civil.
CDC: quem vende com crédito ao consumidor deve informar antes preço, juros e parcelas. Multa de mora: até 2% da prestação. E se o consumidor quitar antes?
Pix fez 55,2% das transações de pagamento no 1º semestre de 2026, mas só 28,1% do valor, segundo o Banco Central. Crédito subiu 13,8% em valor.
O que o art. 753 do Código Civil diz sobre transporte impedido: instruções ao remetente e depósito em juízo ou venda da carga pelo transportador.
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito ao dobro do que pagou em excesso, com correção e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Carga mal embalada: o Código Civil sobre a recusa e o prazo, sob pena de decadência, da ação do transportador por informação inexata no documento.
O que o Decreto 7.962 diz de nome empresarial, inscrição quando houver, endereço e características essenciais do produto no site de venda ao consumidor.
Pela Lei 9.933, quem comercializa bens é obrigado a cumprir os deveres da lei e dos atos do Conmetro e do Inmetro, inclusive regulamentos técnicos.