Quem dá garantia própria, além da garantia legal, precisa formalizá-la? O art. 50 do Código de Defesa do Consumidor diz que a garantia contratual "é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito". O parágrafo único lista o que esse termo deve esclarecer e diz que ele deve ser entregue ao consumidor "devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações".
O artigo liga a entrega do termo ao ato do fornecimento.
O que o caput diz
O caput tem duas afirmações. A primeira classifica a garantia contratual como complementar à legal. O art. 50 não diz, nele mesmo, em que consiste essa complementaridade. A segunda trata da forma: a garantia contratual "será conferida mediante termo escrito".
O que o termo deve esclarecer
Pelo parágrafo único, o "termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado". Ele também deve esclarecer, "de maneira adequada", cinco pontos, nesta ordem do texto: em que consiste a garantia; a forma, o prazo e o lugar em que ela pode ser exercitada; e os ônus a cargo do consumidor.
O artigo não fixa prazo de garantia. Ele manda que o termo esclareça o prazo em que a garantia pode ser exercitada.
Entrega, preenchimento e manual
A segunda parte do parágrafo único diz que o termo deve ser entregue ao consumidor. A lei usa a forma "devendo ser-lhe entregue" e acrescenta três condições na mesma frase.
O termo deve estar "devidamente preenchido pelo fornecedor". A entrega deve ocorrer "no ato do fornecimento". E o termo deve vir "acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações".
O manual descrito no artigo tem, portanto, três conteúdos: instrução, instalação e uso. Tem também duas exigências de forma: linguagem didática e ilustrações. No texto, o manual aparece como acompanhamento do termo de garantia, na mesma oração que trata da entrega.
O que conferir no próprio caso
O ponto de partida é a existência de garantia contratual, porque o caput fala dela. Com essa garantia oferecida, o texto do art. 50 permite conferir cinco pontos sobre o termo. Ele está por escrito e padronizado? Esclarece, de maneira adequada, em que consiste a garantia, a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor? Sai devidamente preenchido pelo fornecedor? É entregue no ato do fornecimento? Vem com manual de instrução, instalação e uso, em linguagem didática e com ilustrações?
A leitura do art. 50 não localizou definição do que é o "equivalente" ao termo, de quem estabelece o padrão nem de como o ato do fornecimento se conta em venda a distância. O artigo usa a palavra "fornecedor" e não detalha, nele mesmo, qual elo da cadeia preenche o termo.