Quem fabrica ou importa o produto que vende tem dever de oferta de componentes e peças de reposição? O art. 32 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) responde em dois tempos. Enquanto a fabricação ou a importação do produto não cessar, os fabricantes e importadores "deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição". Cessadas a produção ou a importação, a oferta "deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei".

O que diz o artigo

O texto, como está na lei:

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

O artigo fica no capítulo das práticas comerciais, na seção da oferta. No texto atualizado da Câmara, o art. 32 não tem nota de alteração.

Quem a regra nomeia

O caput nomeia dois sujeitos: fabricantes e importadores. O dever recai sobre a oferta de componentes e peças de reposição. O marco do primeiro período é o produto, e não a venda: o dever corre enquanto a fabricação ou a importação daquele produto não cessar.

Comerciante, loja e marketplace não aparecem no texto do artigo. O art. 32, sozinho, não responde se o dever os alcança.

Até quando, depois que o produto sai de linha

O parágrafo único não fixa número de anos nem de meses. Usa a expressão "período razoável de tempo" e remete a "na forma da lei". O próprio artigo não diz qual lei.

O texto trata da oferta das peças. Não fala em preço, em gratuidade nem em prazo de entrega da peça ao consumidor.

O que conferir no próprio caso

A empresa que fabrica ou importa o que vende confere, produto a produto, em qual dos dois tempos está. Se o produto ainda é fabricado ou importado, vale o caput, com o dever de assegurar a oferta de componentes e peças. Se já não é, o ponto de partida é a data em que a produção ou a importação cessou, porque é a partir dela que o parágrafo único manda manter a oferta por período razoável de tempo, na forma da lei.