Na oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, o Código de Defesa do Consumidor diz que "deve constar o nome do fabricante e endereço" em três lugares: na embalagem, na publicidade e "em todos os impressos utilizados na transação comercial". A regra está no caput do art. 33 da Lei 8.078/1990.

O verbo é de dever.

O que o caput cobre e o que deixa em aberto

O art. 33 fica na seção "Da Oferta", dentro do capítulo das práticas comerciais. O caput abre por "Em caso de oferta ou venda".

Os lugares são os da lista do próprio artigo. Embalagem e publicidade aparecem sem qualificação. Os impressos vêm com dois termos: "todos" e "utilizados na transação comercial".

Há pontos que o texto não resolve. A lei não define telefone, reembolso postal nem impressos, nem no art. 33 nem nos artigos de definição do início do código. A frase do caput também diz o que deve constar, mas não nomeia quem deve providenciar.

A proibição do parágrafo único

O parágrafo único do mesmo artigo traz outra regra: "É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina."

A proibição depende de duas características da chamada no texto. Ela é onerosa ao consumidor, e é o consumidor quem a origina.

O alcance não é o mesmo do caput. O caput trata de oferta ou venda e nomeia dois canais. O parágrafo único trata de publicidade, de bens e serviços, e nomeia só o telefone: o reembolso postal não aparece nele.