A partir de 2027, a empresa do Simples Nacional terá todas as apurações feitas pelo regime de competência. A escolha entre caixa e competência deixa de existir. A mudança foi aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, e a Receita Federal voltou a anunciá-la em 13 de novembro, junto com a atualização do PGDAS-D. Na notícia de 14 de agosto, a Receita diz que a mudança produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme a regra de vigência prevista na minuta.

Para quem vende a prazo e apurou pelo caixa em 2026, o que muda é o mês em que a venda entra na base do imposto.

O que muda no PGDAS-D

Segundo a Receita, duas mudanças passam a valer a partir dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026. O sistema deixa de pedir a escolha entre caixa e competência. A empresa passa a ter de informar a folha de salários dos últimos 12 meses, a FS12, para todas as atividades do Simples. A notícia não diz qual das duas mudanças começa em cada um desses meses. A leitura da notícia também não localizou qual regime vale nesses dois períodos para quem optou pelo caixa. Para a competência, o texto dá outro marco: "A partir de 2027, todas as apurações serão feitas pelo regime de competência."

As informações declaradas no PGDAS-D também vão servir para determinar as alíquotas efetivas do IBS e da CBS. Essas alíquotas deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos.

Quando a venda entra na conta

No regime de caixa, a base são os valores efetivamente recebidos. Com a nova regulamentação, a base mensal passa a ser a receita bruta total auferida no mês, considerada, para fins do Simples Nacional, segundo as novas regras de reconhecimento da receita. Segundo a Receita, a minuta estabelece que as receitas da venda de bens ou direitos e da prestação de serviços são consideradas auferidas no momento do faturamento da operação, vinculado, em regra, à emissão do documento fiscal que a formalize.

A leitura das duas notícias da Receita não localizou regra de transição para a venda faturada em 2026 e recebida em 2027.

O que conferir no próprio caso

É atingida a empresa do Simples que optou pelo regime de caixa, opção que, segundo a Receita, deixa de existir com a nova regulamentação. No PGDAS-D, a FS12 deve ser informada para todas as atividades do Simples Nacional a partir dos períodos de apuração 11/2026 e 12/2026.

A notícia de 13 de novembro não cita o número da norma que embasa as mudanças nem prevê multa para quem deixar de informar a folha.