O comerciante "é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior", em três hipóteses. É o que diz o art. 13 do Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8.078/1990. Duas hipóteses giram em torno da identificação de quem fabricou, produziu, construiu ou importou o produto. A terceira trata da conservação de produtos perecíveis.
O texto do art. 13, na ordem
O artigo fica na seção do CDC chamada "Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço". Diz o caput e os incisos:
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
O "artigo anterior" da remissão é o art. 12. O art. 13 não repete o que ele estabelece. Só remete a ele.
Os incisos I e II são hipóteses separadas. O primeiro olha para o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador que "não puderem ser identificados". O segundo olha para o produto "fornecido sem identificação clara" de quem o fez ou importou.
O inciso III completa a frase do caput. Lido junto com ele, o texto fica assim: o comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
O art. 13 não define o que conta como "identificação clara" nem o que é conservar "adequadamente".
Quem pagou o prejudicado
O parágrafo único do mesmo artigo trata de quem paga:
Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
O texto não fala em "o comerciante" nesse ponto. Fala em "aquele que efetivar o pagamento", e o verbo é "poderá exercer". O regresso se dirige "contra os demais responsáveis" e o dispositivo o liga à participação "na causação do evento danoso".