O que o Código de Defesa do Consumidor exige quando os dados de um cliente vão para um cadastro? Pelo § 1º do art. 43, os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. E, pelo § 2º, a abertura do cadastro deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

O artigo está na seção do CDC chamada "Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores".

O que o § 1º exige dos dados

O texto do § 1º é este: "Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos."

A primeira parte é um dever sobre a qualidade do dado. O verbo é "devem ser", e o sujeito da frase são os cadastros e dados de consumidores.

A segunda parte é um limite de tempo. O cadastro não pode conter informação negativa referente a período superior a cinco anos. O parágrafo fixa o tamanho do período, e não fixa a partir de quando ele se conta.

Quando o aviso por escrito entra

O § 2º diz: "A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele."

O verbo é de dever: "deverá ser comunicada". O que o parágrafo liga à comunicação é a abertura, e o texto lista cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo. A forma que ele exige é a escrita.

O parágrafo tem uma condição. O dever de comunicar se refere à abertura não solicitada pelo consumidor.

A frase está na voz passiva. Ela diz que a abertura deverá ser comunicada, mas não nomeia quem comunica.

O que conferir no próprio caso

No texto atualizado do CDC publicado pela Câmara dos Deputados, os §§ 1º e 2º do art. 43 aparecem sem nota de alteração de redação.