Quem vende e deixa a nota fiscal para depois esbarra em dois artigos da Lei 8.846. O art. 1º diz que a emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente "deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação". O art. 2º diz que caracteriza "omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e o faturamento", a falta de emissão nesse momento, "bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação".
O ponto que pesa na operação é este: o art. 1º manda emitir a nota "no momento da efetivação da operação", "para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza", e não numa data escolhida pela empresa.
O que o art. 1º manda emitir, e quando
O caput lista três tipos de operação: venda de mercadorias, prestação de serviços e alienação de bens móveis. O § 1º estende a regra à locação de bens móveis e imóveis e a "quaisquer outras transações realizadas com bens e serviços, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas".
A referência de tempo é uma só: "no momento da efetivação da operação". A leitura do artigo não localizou prazo contado em horas ou dias. Também não localizou definição de quando a operação se considera efetivada.
O recorte está no próprio caput. A regra vale "para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza", e a leitura do artigo não localizou menção a outro tributo.
O § 2º diz que o Ministro da Fazenda "estabelecerá", para efeito do imposto de renda, os documentos equivalentes à nota fiscal ou ao recibo. O mesmo parágrafo permite ao ministro dispensá-los "quando os considerar desnecessários". A leitura da lei não localizou essa lista no texto.
O que o art. 2º caracteriza como omissão de receita
O art. 2º descreve duas condutas. A primeira é a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente "no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior". A segunda é a emissão "com valor inferior ao da operação".
As duas caracterizam "omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e o faturamento". O alcance do art. 2º vai além do art. 1º. Junto com o imposto de renda, ele cita "as contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e o faturamento".
Na segunda conduta, a leitura do artigo não localizou piso para a diferença. O texto fala em valor inferior ao da operação, sem tamanho mínimo.
O que conferir no próprio caso
O § 1º alcança pessoas físicas e jurídicas, e o caput começa pela venda de mercadorias. Quem vende produto físico está no texto.
Os dois artigos levam a duas conferências. Uma é se a nota sai no momento em que a venda se efetiva ou fica para um fechamento posterior. A outra é se o valor da nota é o valor da operação. Nota emitida depois do momento da efetivação, ou com valor abaixo do da operação, corresponde às condutas que o art. 2º descreve.
No texto atualizado da Câmara dos Deputados, os arts. 1º e 2º aparecem sem nota de alteração ou revogação.