Que faturamento define a alíquota do Simples Nacional em um mês? A Lei Complementar 123 responde no art. 18, § 1º: "Para efeito de determinação da alíquota nominal, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração." O faturamento que a lei manda usar para a alíquota é o dos doze meses anteriores, e não o do próprio mês, observado o disposto no § 15 do art. 3º, ao qual o caput do art. 18 remete.
A cada novo período de apuração, a referência se desloca: valem os doze meses que vieram antes dele.
Alíquota nominal e alíquota efetiva
A nominal está nas tabelas da lei. A efetiva é calculada a partir dela, e é a efetiva que o caput do art. 18 manda aplicar, "observado o disposto no § 15 do art. 3º". A base sobre a qual ela incide está em outro parágrafo do artigo e fica fora desta peça.
O § 1º-A traz a conta: "A alíquota efetiva é o resultado de: RBT12 x Aliq-PD , em que:". Em seguida, a lei define as três siglas. RBT12 é a "receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração". Aliq é a "alíquota nominal constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar". PD é a "parcela a deduzir constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar".
Na leitura em texto do documento, um segundo "RBT12" aparece logo depois de "em que:", em linha própria. Essa leitura não mostra como os termos da fórmula se dispõem na página.
A receita dos doze meses entra duas vezes. No § 1º, ela serve para determinar a alíquota nominal. No § 1º-A, ela está dentro da fórmula da efetiva, como RBT12. Se essa soma muda de um período de apuração para o outro, muda o RBT12 que vai na fórmula.
E a empresa que acabou de abrir?
Para o início de atividade, a regra é a do § 2º: "Em caso de início de atividade, os valores de receita bruta acumulada constantes dos Anexos I a V desta Lei Complementar devem ser proporcionalizados ao número de meses de atividade no período."
O que a lei manda ajustar são os valores de receita das tabelas dos Anexos, e não a receita da empresa. A proporção é ao número de meses de atividade. O texto do § 2º não descreve como essa proporção se calcula.
Pelas notas do texto atualizado da Câmara dos Deputados, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 18 têm redação dada pela Lei Complementar 155, de 2016, e o § 1º-A foi acrescido por ela, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.