Até as 18h de 6 de janeiro de 2027, no horário de Brasília, a ANTT recebe contribuições sobre uma proposta que inclui infrações e penalidades ligadas aos seguros obrigatórios do registro de transportador rodoviário de cargas. O envio abre às 8h de 23 de novembro de 2026. A audiência pública foi aberta pela Deliberação 319 e pelo Aviso de Audiência Pública 16/2026, publicados no Diário Oficial da União de 10 de novembro.
É proposta, não norma. A leitura dos dois atos não localizou valor de multa nem quem seria punido. A leitura também não localizou neles o texto da minuta: segundo o aviso, os documentos e as demais orientações da audiência estarão disponíveis em participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública 16/2026, a partir das 9h de 16 de novembro de 2026.
Que seguros estão em jogo
A proposta altera a Resolução 5.982/2022, que regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas, o RNTRC. Na redação que a Resolução 6.068, de 17 de julho de 2025, deu ao art. 4º, os incisos I, II e III trazem, cada um, a contratação de três seguros.
O RCTR-C cobre perda ou dano à carga em acidente com o veículo, por colisão, abalroamento, tombamento, capotamento, incêndio ou explosão. O RC-DC cobre roubo, furto, apropriação indébita, estelionato e extorsão sobre a carga durante o transporte. O RC-V cobre danos corporais e materiais que o veículo causar a terceiros.
A Resolução 6.068 manda definir por portaria da Superintendência de Processos Organizacionais competente os procedimentos para comprovação da contratação desses seguros para fins de inscrição e manutenção no RNTRC. Nos trechos que ela transcreve do art. 4º, a leitura não localizou infração ou multa por falta deles.
As datas da audiência
O aviso marca o horário de Brasília no envio de contribuições, na divulgação do endereço da videoconferência e na sessão pública.
- 16/11/2026, às 9h: documentos e orientações no portal participantt.antt.gov.br, no espaço da Audiência Pública 16/2026
- 23/11/2026, às 8h: abre o envio de contribuições
- 14/12/2026, às 13h: sai o endereço da videoconferência
- 15/12/2026, das 14h às 18h: sessão pública híbrida no auditório da sede da ANTT, em Brasília, com 350 lugares
- 06/01/2027, às 18h: fecha o envio de contribuições
A Deliberação 319 permite que o presidente da audiência altere, por comunicado publicado no Diário Oficial da União, as datas e horários do período de contribuições, respeitado o disposto nos arts. 24 e 25 da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023, e os locais, datas e horários das sessões públicas, entre outras informações do aviso. Dúvidas vão para ap016_2026@antt.gov.br.
Quem precisa olhar o texto
A Resolução 5.982 trata de quem se inscreve e se mantém no RNTRC.
Os atos publicados em 10 de novembro não dizem quem seria punido. A leitura não localizou indicação de penalidade para quem contrata o frete.
A leitura dos dois atos não localizou data prevista para a resolução final.