Quando o mesmo produto tem preços diferentes nos sistemas de informação de preços que o estabelecimento usa, qual deles o consumidor paga? O art. 5º da Lei 10.962 responde em uma frase: o consumidor pagará o menor dentre eles.

O artigo tem só esta frase, sem parágrafos nem incisos:

Art. 5º No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.

Quando a regra se aplica

O texto descreve a situação em partes. Primeiro, precisa haver "divergência de preços". Ela tem de ser "para o mesmo produto". E tem de ocorrer "entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento".

Presentes essas condições, a consequência vem no fim da frase: "o consumidor pagará o menor dentre eles". O verbo da regra é "pagará".

O artigo nomeia dois sujeitos. O estabelecimento é quem utiliza os sistemas de informação de preços. O consumidor é quem pagará o menor preço.

A expressão vem no plural, "sistemas", e o artigo a restringe aos "utilizados pelo estabelecimento". O art. 5º não define a expressão nem lista quais sistemas ela abrange.

O que o art. 5º não traz

O artigo não fixa diferença mínima entre os preços para que a regra se aplique. Não menciona a causa da divergência. Não traz prazo.

No texto atualizado da Lei 10.962 publicado pela Câmara dos Deputados, consultado em 14/11/2026, o art. 5º aparece sem nota de alteração.