Desde 5/11, frete de contrato antigo tem limite de 30 dias úteis
Desde 5/11, frete rodoviário de contrato em execução deve ser pago em até 30 dias úteis, ainda que a adequação do contrato não tenha sido formalizada.
Piso mínimo do frete, tarifa, prazo e regra de canal: o que muda no custo de despachar, e o que disso alcança de fato a sua operação.
Frete é o custo que mais muda de dono sem ninguém perceber. Ele nasce numa tabela de transportadora, é alterado por resolução de agência reguladora, reajustado por variação de combustível, e chega ao pedido como um número que já não dá para negociar. Quem vende produto físico convive com isso o tempo todo: a margem foi calculada num preço de frete, e o frete cobrado no dia do despacho é outro.
Esta editoria acompanha o que move esse número. Piso mínimo do transporte rodoviário de cargas, tarifa dos Correios, regra de canal que altera quem paga o quê, obrigação nova de registro, prazo de pagamento imposto por lei, e mudança de custo por origem e destino. A régua é sempre a mesma: o fato muda como o setor opera, ou muda um número na apuração de alguém.
A primeira coisa a saber sobre norma de frete é se ela alcança você. A política de pisos mínimos vale para carga lotação: contrato único, contratante exclusivo, um par origem-destino. Quem despacha pedido de e-commerce por transportadora de carga fracionada, com a encomenda saindo em coleta consolidada, está fora desse escopo, e o custo continua sendo o que a tabela da transportadora cobra. Alcança, sim, quem contrata carreta fechada: transferência entre centro de distribuição e filial, abastecimento de loja, compra de insumo em volume. É comum a mesma empresa ter os dois regimes ao mesmo tempo, e só um deles entrar na conta.
O que mudou em 2026 foi o alcance da fiscalização. Contratar frete abaixo do piso deixou de ser problema exclusivo do transportador e passou a atingir quem compra o serviço, com indenização ao transportador, registro obrigatório da operação e prazo máximo para quitação. Parte disso vale desde a publicação da lei; parte depende de regulamentação da ANTT e de prazo de adaptação. A diferença entre as duas não é detalhe jurídico. É o que separa uma decisão que precisa ser tomada esta semana de outra que pode esperar o ato da agência.
O piso também tem cadência própria, e ela vale conhecer. A atualização é semestral, até 20 de janeiro e 20 de julho, com planilha de cálculo publicada. Fora disso, oscilação de 5% ou mais no preço dos combustíveis obriga a agência a republicar o reajuste em poucos dias úteis. Ou seja: o custo de contratar carreta fechada pode mudar entre um orçamento e o faturamento, sem aviso comercial nenhum.
E frete não entra na conta só como despesa. Canal de entrega novo redesenha concorrência: quando uma malha postal passa a trazer produto de fora com tributo cobrado no checkout e rastreio até a porta, o vendedor brasileiro das mesmas categorias ganha um concorrente que usa a entrega dele. A comparação que decide exposição nunca é preço de vitrine. É preço final, com frete e imposto somados dos dois lados.
Desde 5/11, frete rodoviário de contrato em execução deve ser pago em até 30 dias úteis, ainda que a adequação do contrato não tenha sido formalizada.
Aviso ao destinatário e entrega a domicílio, desembarcadas as mercadorias: o que diz o art. 752 do Código Civil quando não houve convenção ou ajuste.
Até a entrega, o remetente pode pedir a carga de volta ou trocar o destinatário. O que o remetente paga nos dois casos, segundo o art. 748 do Código Civil.
O que o art. 753 do Código Civil diz sobre transporte impedido: instruções ao remetente e depósito em juízo ou venda da carga pelo transportador.
Carga mal embalada: o Código Civil sobre a recusa e o prazo, sob pena de decadência, da ação do transportador por informação inexata no documento.
Código Civil: quem recebe a carga deve conferi-la. Perda parcial ou avaria não perceptível à primeira vista: denúncia em 10 dias da entrega mantém a ação.
Sefaz vai recusar a declaração de conteúdo eletrônica emitida por CNPJ contribuinte do ICMS a partir de 2 de novembro. Em regra, a saída indicada é a NF-e.
A responsabilidade do transportador vai do recebimento da carga à entrega. O pedido de reparação prescreve em 1 ano, contado do conhecimento do dano.
A lei dá 5 horas para carga e descarga, contadas da chegada ao endereço de destino. Depois, é devido ao TAC ou à ETC um valor por tonelada/hora ou fração.
Os seguros obrigatórios do frete são do transportador, com regra própria para o TAC. O dono da mercadoria pode exigir a cópia da apólice ao contratar.
A lei põe o pedágio do frete rodoviário na conta do embarcador. Não antecipar sujeita a multa de até R$ 10.500 e obriga a indenizar o dobro do frete.
Lojista da Nuvemshop com Nuvem Envio pode usar entregador do iFood no mesmo dia, sem mensalidade. Há limites de peso, valor, distância e horário.
A ANTT reajustou os pisos mínimos do frete rodoviário, com diesel de referência a R$ 7,33 por litro. A nova tabela vale desde 30 de setembro de 2026.
A Lei 15.485 limita a 30 dias úteis o prazo para pagar o frete rodoviário e fixa teto de 300% do CDI no custo de antecipar esse valor ao transportador.
O que a lei do frete diz sobre quem registra a viagem, quem respeita o piso e quem quita o frete quando a transportadora repassa a carga a um autônomo.