Estes Termos de Contratação ("Termos") regulam a contratação da modalidade anual dos serviços do Truesail e formam contrato entre as partes a partir do aceite eletrônico realizado pelo Contratante no momento da assinatura, registrado pelo prestador de serviço de pagamento Stripe e armazenado pela Contratada.
São partes deste contrato:
1.1. CONTRATADA: TRUESAIL TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 66.627.624/0001-41, com sede na Travessa Niterói, 82, APT 702, Cidade Alta, CEP 95.700-366, Bento Gonçalves/RS, doravante denominada "Truesail".
1.2. CONTRATANTE: a pessoa jurídica identificada nos dados de cadastro e no checkout de pagamento, doravante denominada "Cliente".
1.3. O aceite eletrônico destes Termos pelo representante legal do Cliente, registrado pelo Stripe e armazenado pelo Truesail, configura a manifestação válida de vontade para fins do art. 10 da MP 2.200-2/2001 e arts. 219 e 425 do Código Civil.
O Truesail concede ao Cliente acesso, na modalidade software como serviço (SaaS), à plataforma de análise operacional de pedidos de e-commerce, conforme funcionalidades do plano contratado descritas em https://truesail.com.br.
2.1. A plataforma compreende, entre outros: cálculo de margem por pedido, simulação de cenários, motor de regras de decisão, dashboard operacional, relatórios e auditoria de frete, conforme os limites do plano contratado.
2.2. O Cliente declara conhecer e aceitar que o Truesail é uma camada analítica e de apoio à decisão. NÃO substitui sistema ERP, sistema fiscal, plataforma de e-commerce ou gateway de pagamento. A execução operacional do negócio do Cliente, incluindo emissão fiscal, gestão de estoque, contato com transportadoras e cumprimento de obrigações tributárias e regulatórias, permanece sob responsabilidade exclusiva do Cliente.
2.3. A precisão dos cálculos realizados pelo Truesail depende da qualidade e atualização dos dados fornecidos pelo Cliente, seja por integração com ERP, importação manual ou cadastro direto. O Truesail não se responsabiliza por decisões tomadas com base em dados incorretos ou desatualizados fornecidos pelo Cliente.
3.1. Este contrato vigora pelo prazo de 12 (doze) meses contados da data de confirmação do primeiro pagamento ("Período de Compromisso").
3.2. Ao término do Período de Compromisso, o contrato renova-se automaticamente por sucessivos períodos de 12 (doze) meses, mediante manutenção das cobranças mensais, salvo se qualquer das partes manifestar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término, a intenção de não renovar.
3.3. A Truesail notificará o Cliente, pelos canais cadastrados, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término de cada Período de Compromisso, sobre a renovação automática, oportunidade em que o Cliente poderá manifestar a intenção de não renovar sem qualquer ônus.
3.4. A rescisão antecipada, por iniciativa do Cliente, antes do término do Período de Compromisso em vigor, sujeita-se à multa prevista na cláusula 6.
4.1. O plano contratado, o valor mensal com desconto, os limites de pedidos processados e o número de usuários autorizados são apresentados ao Cliente no momento do checkout e refletem as condições vigentes na data da contratação.
4.2. Na modalidade anual, o Cliente recebe desconto percentual sobre o valor cheio do plano mensal equivalente, especificado no momento do checkout, em contrapartida ao compromisso de permanência de 12 (doze) meses.
4.3. A cobrança é mensal recorrente, debitada automaticamente do meio de pagamento cadastrado pelo Cliente junto ao Stripe, na mesma data do mês em que se deu o primeiro pagamento, durante o Período de Compromisso e suas renovações.
4.4. O Truesail reserva-se o direito de reajustar valores a cada renovação do Período de Compromisso conforme variação positiva do IPCA acumulado ou índice oficial que vier a substituí-lo, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, podendo o Cliente, caso não concorde, manifestar a intenção de não renovar.
4.5. Em caso de não pagamento, o Truesail poderá suspender o acesso à plataforma após 5 (cinco) dias úteis de inadimplência, sem prejuízo de tentativas adicionais de cobrança e do disposto na cláusula 6 quanto às parcelas vincendas do Período de Compromisso.
4.6. A persistência da inadimplência por prazo superior a 30 (trinta) dias autoriza o Truesail a rescindir o contrato por culpa do Cliente, aplicando-se o disposto na cláusula 6.
5.1. O Cliente pode manifestar a intenção de não renovar o contrato, sem qualquer multa, mediante comunicação à Truesail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do Período de Compromisso em vigor.
5.2. A comunicação pode ser feita pelos canais oficiais (WhatsApp, e-mail) ou pelo painel autenticado da plataforma, quando disponível.
5.3. Confirmada a não renovação, o acesso é mantido até o término do Período de Compromisso em vigor. Após esta data, o acesso é encerrado e os dados ficam sujeitos ao disposto na cláusula 9.
6.1. Caso o Cliente solicite a rescisão antes do término do Período de Compromisso, ou caso a Truesail rescinda o contrato por culpa do Cliente (inadimplência superior a 30 dias ou descumprimento contratual grave), o Cliente deverá pagar multa correspondente à totalidade do desconto efetivamente recebido nos meses já pagos, calculada conforme a fórmula:
6.2. Para fins de clareza, exemplos não vinculantes:
6.3. A multa será cobrada por meio de boleto bancário, PIX ou outro meio acordado, com prazo de vencimento de 10 (dez) dias úteis a contar da data da rescisão.
6.4. O não pagamento da multa no prazo da cláusula 6.3 sujeita o Cliente a: (i) atualização monetária pelo IPCA acumulado e juros de mora de 1% ao mês; (ii) inclusão de seu nome em órgãos de proteção ao crédito; (iii) cobrança judicial dos valores devidos, acrescidos de honorários advocatícios sucumbenciais.
6.5. Não haverá cobrança de multa nas seguintes hipóteses: (i) rescisão por iniciativa da Truesail sem culpa do Cliente; (ii) descontinuação do serviço pela Truesail; (iii) alteração contratual unilateral relevante pela Truesail nos termos da cláusula 12.2, caso o Cliente discorde e exerça o direito de rescindir.
6.6. A multa prevista nesta cláusula tem natureza de cláusula penal compensatória (art. 408 do Código Civil) e visa recompor a vantagem econômica concedida ao Cliente na forma de desconto, em razão da quebra unilateral do compromisso de permanência.
7.1. Obrigações do Truesail
7.2. Obrigações do Cliente
8.1. O Truesail não responde por: (i) decisões comerciais ou operacionais tomadas pelo Cliente com base nos cálculos, simulações e relatórios da plataforma; (ii) dados fornecidos pelo Cliente que estejam incorretos, desatualizados ou incompletos; (iii) indisponibilidades de sistemas de terceiros integrados, incluindo ERP, transportadoras, marketplaces e gateways de pagamento; (iv) lucros cessantes, perda de oportunidade comercial ou danos indiretos.
8.2. A responsabilidade total do Truesail, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador da responsabilidade.
8.3. A plataforma é disponibilizada "como está" (as is), no estado em que se encontra. O Truesail empreende melhorias contínuas, mas não garante adequação a qualquer finalidade específica não expressamente prevista nestes Termos.
9.1. Após a rescisão, por qualquer motivo, o Cliente terá prazo de 30 (trinta) dias para solicitar exportação de seus dados em formato eletrônico estruturado.
9.2. Decorrido o prazo da cláusula 9.1, os dados serão removidos ou anonimizados, ressalvados aqueles cuja guarda seja obrigatória por lei, regulamento ou para defesa em processos judiciais e administrativos.
9.3. O Truesail conservará registros mínimos da relação contratual (identificação das partes, datas, valores pagos, aceites contratuais) pelo prazo legal aplicável, para cumprimento de obrigações fiscais, contábeis e regulatórias.
10.1. As partes comprometem-se a tratar dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis.
10.2. Em relação aos dados pessoais tratados na plataforma: o Cliente é o controlador dos dados de seus próprios clientes finais e responsáveis pelos pedidos processados; o Truesail atua como operador, tratando tais dados estritamente conforme as instruções e a finalidade contratada.
10.3. Em relação aos dados pessoais dos usuários do Cliente (representante legal, operadores autorizados): o Truesail atua como controlador para fins de autenticação, suporte, faturamento e cumprimento contratual.
10.4. Os dados pessoais não serão compartilhados com terceiros, exceto: (i) prestadores de serviço necessários à operação (hospedagem, gateway de pagamento, infraestrutura), sob obrigação de confidencialidade; (ii) em cumprimento de ordem judicial ou requisição de autoridade competente.
10.5. Os titulares de dados podem exercer seus direitos previstos no art. 18 da LGPD mediante contato com o Encarregado de Dados do Truesail pelo e-mail contato@truesail.com.br.
11.1. A plataforma Truesail é de propriedade exclusiva da Contratada, sendo concedida ao Cliente apenas licença de uso, não exclusiva e intransferível, durante a vigência deste contrato.
11.2. Os dados operacionais inseridos pelo Cliente na plataforma permanecem de sua propriedade.
11.3. O Truesail pode utilizar dados agregados e anonimizados para fins de melhoria do serviço, geração de estatísticas e benchmarks de mercado.
12.1. As partes obrigam-se a manter em sigilo as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão deste contrato.
12.2. A obrigação de sigilo permanece em vigor pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do encerramento contratual.
13.1. O Truesail pode atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação de nova versão em https://truesail.com.br e notificação ao Cliente pelos canais cadastrados.
13.2. Alterações que importem em majoração de obrigações ou redução de direitos do Cliente, durante o Período de Compromisso em vigor, somente surtirão efeito a partir da renovação seguinte, salvo aceite expresso do Cliente.
13.3. A versão dos Termos vigente para cada Cliente é aquela aceita no momento da contratação ou da última renovação que tenha exigido novo aceite. O histórico de aceites é mantido pelo Truesail.
14.1. Todas as comunicações entre as partes serão feitas pelos canais cadastrados: e-mail informado no momento do cadastro, número de WhatsApp registrado, ou painel autenticado da plataforma.
14.2. É responsabilidade do Cliente manter atualizados seus dados de contato.
15.1. A eventual tolerância de qualquer das partes ao descumprimento de obrigação prevista neste contrato não importará em novação, renúncia ou alteração das demais cláusulas.
15.2. A invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula não prejudica as demais, que continuarão em vigor.
15.3. Este contrato é regido pelas leis brasileiras.
16.1. Fica eleito o foro da comarca de Bento Gonçalves/RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Ao confirmar o pagamento e marcar a caixa "Li e aceito os Termos de Contratação" na tela de checkout, o Cliente, por meio de seu representante legal, declara haver lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições acima, em especial com:
O registro deste aceite — incluindo data, horário, identificação do meio de pagamento e da Sessão de Checkout — é armazenado pela Truesail e pelo prestador de serviço de pagamento Stripe, e produz plena prova jurídica das declarações de vontade aqui contidas.